Juiz nega dano moral a aluno que teve celular tomado em sala de aula

"O professor é o indivíduo vocacionado a tirar outro indivíduo das trevas da ignorância, da escuridão, para as luzes do conhecimento, dignificando-o como pessoa que pensa e existe".

As palavras acima são do juiz de Direito Eliezer Siqueira de Sousa Junior, da 1ª vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE, ao julgar improcedente a ação de aluno em face de professor que tomou seu celular em sala de aula.

De acordo com os autos, o docente retirou o aparelho do aluno, que ouvia música com fones de ouvido durante sua aula. O menor, representado por sua mãe, ajuizou ação para pleitear dano moral, para reparar seu "sentimento de impotência, revolta, além de um enorme desgaste físico e emocional".

Ao analisar o caso, o juiz Eliezer solidarizou-se com a situação dos professores.

"Ensinar era um sacerdócio e uma recompensa. Hoje, parece um carma".

Afirmou, então, que o aluno descumpriu norma do Conselho Municipal de Educação, que veda a utilização de celular durante o horário de aula, além de desobedecer, reiteradamente, o comando do professor.
Para o magistrado, não houve abalo moral, uma vez que o aluno não utiliza o aparelho para trabalhar, estudar ou qualquer outra atividade.

"Julgar procedente esta demanda é desferir uma bofetada na reserva moral e educacional deste país, privilegiando a alienação e a contra educação, as novelas, os realitys shows, a ostentação, o bullying intelectivo, o ócio improdutivo, enfim, toda a massa intelectivamente improdutiva que vem assolando os lares do país, fazendo às vezes de educadores, ensinando falsos valores e implodindo a educação brasileira".

Por fim, o juiz prestou uma homenagens aos docentes.

"No país que virou as costas para a Educação e que faz apologia ao hedonismo inconsequente, através de tantos expedientes alienantes, reverencio o verdadeiro herói nacional, que enfrenta todas as intempéries para exercer seu múnus com altivez de caráter e senso sacerdotal: o Professor."

Processo: 201385001520

Fonte: http://nelcisgomes.jusbrasil.com.br/noticias/122410065/juiz-nega-dano-moral-a-aluno-que-teve-celular-tomado-em-sala-de-aula?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

REPERE IN JUS

                A questão do "dano moral" precisa ser sempre tratada com muita delicadeza, aprofundamento e cuidado. Afinal, trata-se de reparar um dano, muitas vezes, banalizado por não se referir a um dano físico, porém precisa ser tratado em situação de igualdade tendo em vista que fere de forma semelhante, e muitas vezes, com reparação de direito, mas não de fato.
              Porém, no caso apresentado, fica evidenciado essa ideia de que tudo cabe "dano moral" e por isso, a frequente, banalização da ação. Por isso, é importantíssima essa atenção caso a caso. No relato, o aluno sofre o constrangimento de ter seu celular retirado, mas, ele não deveria nem mesmo estar com tal aparelho ligado em sala de aula. Portanto, ele mesmo provocou o ato.
           Por fim, é interessante ressaltar a conduta do juiz que foi além de conhecimentos meramente técnicos, e trouxe uma avaliação muitíssimo mais ampla justificando de forma fundamentada a sua negativa em relação a ação. 

Algumas questões sobre o Marco Civil da Internet

Muito está sendo falado sobre o Marco Civil da Internet, o qual cria uma Constituição exclusiva para a Internet, estabelecendo principios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

São muitas opiniões favoráveis e contrárias ao projeto, muitas disputas políticas entre PT, PMDB e PSDB, além de disputas internacionais (como nas denúncias de espionagem norte americana), mas a verdade é que boa parte das pessoas que estão dando sua opinião por aí, sequer leram o texto na íntegra, ou sabem, de fato, qual é o conteúdo do texto mais recente.

E para complicar (ou dificultar) ainda mais, a cada nova semana, os jornais noticiam mudanças no texto original. Mas a verdade é que a última versão apresentada no congresso é de 12/02/2014. Portanto, até que seja apresentado um novo texto substitutivo na Câmara dos Deputados, qualquer notícia informando que o projeto foi (ou será) modificado, é apenas especulação.

Além disto, este projeto de lei ainda tem um longo caminho pela frente, pois, caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, ele ainda irá para o Senado, que poderá aceitar o texto como está ou efetuar novas mudanças.

Com base no texto atual, tentarei levantar os principais pontos do Marco Civil (ou, pelo menos, os mais polêmicos), e tentar deixar a minha opinião sobre eles.

 

Neutralidade de Rede

O princípio da neutralidade da rede requer que todo o tráfego da Internet seja tratado igualmente, ou seja, sem discriminação com base no conteúdo, dispositivo, autor, origem ou destino do conteúdo, serviço ou aplicação.

Apenas como curiosidade, em 2010, o Chile foi o primeiro país no mundo  a estabelecer o princípio da neutralidade da rede em sua legislação.

No Marco Civil, a neutralidade da rede é o principal tema discutido e está representada pelo artigo 9º, o qual possui o seguinte texto:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações;

II – “priorização a serviços de emergência”.

Pontos favoráveis

A neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Portanto, uma vez que esta lei seja aprovada, ficaria proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços.

Por exemplo, empresas de banda larga (como NET e GVT) ficariam impedidas de vender planos que permitissem o uso apenas de aplicativos específicos como Facebook, YouTube, Skype, etc. Além disto, a prática do maldito Traffic Shapping estaria proibida.

Pontos Negativos

O § 1º, no entanto, dá à presidente da República o poder de regulamentar as exceções à regra para serviços de emergência, ou de acordo com requisitos técnicos.

Ou seja, com apenas uma “canetada” (ou decreto), a neutralidade poderia deixar de ser neutra, já que estaria a mercê das vontades da Presidente.

E isto pode ser usado tanto para o bem como para o mal.

Mas, como podemos observar na forma com que a Anatel (que é o órgão regulador do governo) trata o mercado de telecomunicações brasileiro (que possui pouca concorrência, baixa qualidade e alto custo para o consumidor), podemos imaginar que essa “brecha” poderá (e será) usada para o mal.

Portanto, na minha opinião, o § 1º inteiro deveria ser removido, permanecendo apenas o texto apresentado no art. 9°.

Fica a questão: Será que se tivéssemos mais concorrência no setor de telecomunicações brasileiro, teríamos que nos preocupar com traffic shapping ou neutralidade da rede?! :-/

Data Centers no Brasil

Outro tópico importante do Marco Civil é aquele que obriga empresas como Google a instalarem seus data centers no Brasil.

Apesar dos jornais noticiarem  que este texto sofrerá mudanças,lembrem-se, uma proposta de Projeto de Lei só é modificada quando for novamente apresentada para apreciação no Congresso. Além disto, uma vez que este novo texto seja de fato apresentado, será necessário analisar quais foram ás mudanças realizadas (que poderão ser boas ou ruins). Mas, enquanto isto não acontece, é o texto atual que está valendo.

E o artigo 12, que trata deste assunto, possui a seguinte redação:

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

Pontos favoráveis

A ideia deste artigo ganhou força após as denúncias de espionagem norte americana (e.g. Snowden, SNA, etc). Mas, sinceramente, não consigo ver nenhum ponto positivo neste artigo e ele deveria ser totalmente removido.

Pontos negativos

Isto implicaria em mais custo para as empresas e, consequentemente, produtos e serviços mais caros para o brasileiro, o qual já possui um dos piores e mais caros serviços de internet no mundo!

Além disto, alguém em sã consciência realmente acredita que colocar, os datas centers  em território nacional impediria espionagens internacionais.

Para mim, o governo está se utilizando dessa “desculpa” de espionagem (que é algo que sempre ocorreu e sempre ocorrerá na diplomacia internacional) como um inimigo em comum, ao melhor estilo de Maquiavel, para desviar o verdadeiro motivo por trás desta ideia, que é o de facilitar a remoção de conteúdo na Internet.

E, mais uma vez, isto poderia ser utilizado tanto para o bem (como em casos de denúncias contra conteúdo contendo pedofilia, fotos íntimas, roubos online, etc), como para o mal (como em casos de críticas contrárias a determinados políticos ou contra o governo)

Isto implicaria, em última instância, que empresas como: Google, Facebook, Twitter, entre outros, a não disponibilizar seus serviços no Brasil.

E isto poderia ser ruim inclusive para as empresas brasileiras, pois outros países, aplicando o princípio da reciprocidade, poderiam obrigar que as empresas brasileiras possuam datas centers em seus países. 

 

Registros de conexão

Os registros de conexão, que são definidos como o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados, são outros temas fundamentais abordados pelo Marco Civil.

No artigo 14 temos o seguinte texto:

Art. 14. Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

§ 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
…
§ 5º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente, dos registros de que trata este artigo, deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo”.

Pontos favoráveis

Isto poderia trazer mais segurança para os dados pessoais dos clientes armazenados pelos provedores de acesso à internet, impedindo que essas empresas vendessem (ou vazassem) essas informações para terceiros.

Além disto, ajuda a proteger as informações dos usuários de Internet, uma vez que dados de comunicações só poderiam ser divulgados mediante uma ordem judicial.

Pontos negativos

Este artigo trata todo cidadão brasileiro como um possível bandido. Ou seja, de acordo com este texto, todo internauta é um potencial criminoso que precisa ter seus dados armazenados para futura verificação.

Qual a razão de se obrigar os provedores de conexão a manter estes registros guardados?! O Marco Civil da Internet não prega exatamente o oposto?! Ou seja, a privacidade do cidadão!

O que deveria estar escrito no art. 14 seria: caso o provedor de internet queira (ou necessite) armazenar os registros de conexão, aí sim, esta informação deveria sendo armazenadas de forma segura, proibindo-as de serem divulgadas para terceiros. Mas se o provedor de internet não necessitar dessas informações para o fornecimento dos serviços, não há razão para obrigá-los a fazer isso.

Armazenar registro de conexão em ambiente controlado e de segurança é algo caro. E quem você acha que vai pagar por isso?! Sim, nós, consumidores. Que já possuímos um dos serviços de internet mais caros do mundo! Não precisamos de mais uma intervenção do governo para encarecer ainda mais as coisas.

Além disto, por que guardar estas informações pelo prazo de um ano?! Por que o governo está tão interessado em manter os registros de conexão de toda a população?

Já não bastasse o governo (através do TSE) querer armazenar todos os nossos dados biométricos, querem gravar também tudo o que acessamos na internet?

 

Registros de Acesso a Aplicações

Os registros de acesso a aplicações de Internet, que são o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet [como Facebook] a partir de um determinado endereço de IP, também são tratados pelo Marco Civil, através do texto no artigo 16, ver a seguir:

Art 16. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

Pontos favoráveis

Este texto facilitaria a identificação de potenciais criminosos na internet.

Por exemplo, algum usuário que tenha feito vídeos íntimos de sua namorada ou esposa e que, posteriormente, divulgue estas informações em algum site de vídeos.

Mas vale ressaltar que isto seria útil apenas para identificar aqueles criminosos com baixíssimo conhecimento de informática, dado que, atualmente, existe uma série de mecanismos para dificultar o rastreamento na rede. Criminosos “profissionais” dificilmente seriam descobertos.

Pontos negativos

O texto permite seu uso para outros fins, violando a privacidade do usuário, isto sim, seria uma verdadeira legalização da espionagem!

Assim como no caso dos registros de conexão, se um site não precisa armazenar informações de acesso aos seus aplicativos, então por que obrigá-los a fazer isso?!

Pequenas empresas seriam as maiores prejudicadas com esta obrigatoriedade.

Mais uma vez, o texto deveria tornar facultativo o armazenamento destas informações. E, apenas se a empresa necessitar (de fato) desses dados, é que deveria haver a exigência de armazenagem de forma segura e sigilosa.

E de onde surgiu esse prazo de 6 meses?!

Da mesma forma que isto poderá ser utilizado para o bem, facilitando a identificação de possíveis criminosos (se bem que eu acho difícil um criminoso utilizar os métodos convencionais de acesso a aplicativos na internet), isto também poderia ser utilizado para perseguição política de usuários contrários ao governo, ou de quem quer que seja (mesmo que, para isto, seja necessário utilizar o sistema judiciário). Ou será que devemos acreditar cegamente na competência e honestidade da justiça brasileira?!

 

Conteúdo gerado por terceiros

Empresas como Google, Facebook, Twitter, etc não seriam responsabilizadas pelo conteúdo produzido por seus usuários. O texto que trata deste assunto está nos artigos 19 e 20, ver a seguir:

Art. 19. O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Pontos favoráveis

Concordo 100%, afinal, responsabilizar o Google ou quem quer que seja pelo conteúdo produzido por terceiros, seria o mesmo que condenar uma empresa que fabrica martelos, pelo assassinato cometido por um criminoso que se utilizou deste martelo para matar alguém (neste caso a empresa é totalmente inocente)

Pontos negativos

Não vejo qualquer problema neste artigo. Mas o verdadeiro problema está no artigo a seguir.

Art. 20. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Pontos favoráveis

Mais um artigo cujo conteúdo não consigo ver qualquer ponto positivo.

Pontos negativos

Como é que o Youtube, por exemplo, conseguirá remover todas as cópias de conteúdo considerado infringente?!

Milhares e milhares de usuários repostam vídeos censurados pela justiça. Nestes casos, quem seriam os culpados, os usuários ou o YouTube que não conseguiu ser mais rápido que os uploads?!

Este artigo acaba contrariando o artigo anterior, e as empresas, com receio de serem punidas, poderão censurar conteúdo de forma indiscriminada para evitar possíveis brigas judiciais. Ou seja, adeus liberdade de expressão!

Portanto, para mim, mais um artigo inútil que tem que ser retirado deste projeto.

http://www.canaldootario.com.br/blog/algumas-questoes-sobre-o-marco-civil-da-internet/

REPERE IN JUS

O Brasil discutiu sobre o Marco Civil durante quatro anos e recentemente foi aprovado pelo congresso. É considerado um texto pioneiro já que estabelece regras, isto é, direitos e deveres no ambiente virtual.

O Marco Civil apresenta um conteúdo denso, mas acredito que alguns pontos favoráveis e outros negativos para população. Em questões como da neutralidade do provedor acredito que o mesmo ficará sobrecarregado de informações e aparentemente não será voltada contra o internauta. Por outro lado, qualquer conteúdo que aparentemente seja ilícito será retirado teoricamente de forma rápida da internet. E em algumas situações só vai depender de um alvará presidencial para aquele conteúdo seja retirado imediatamente da rede. Se analisarmos desse ponto, a liberdade de expressão ficará comprometida. E isso acabará abrindo espaço para o lobby das operadoras agirem de acordo com os jogos políticos, restringindo muito conteúdo na rede. E para os usuários da internet acabará tendo despesas extras, no País que fornece a internet mais cara do mundo.

Mulher morta após linchamento é enterrada no Guarujá, no litoral de SP

Dona de casa foi confundida com um retrato falado de outra mulher.
Desenho foi divulgado há dois anos e agora estava em uma notícia.

Foi enterrada nesta terça-feira (6) a dona de casa que morreu depois de ser linchada por moradores de uma comunidade do Guarujá, no litoral de São Paulo. Familiares, amigos e vizinhos se despediram de Fabiane Maria de Jesus e pediram paz e justiça. A filha mais velha, que no mês que vem faz 13 anos, não foi ao enterro. O marido de Fabiane passou a madrugada no velório da mulher, com quem foi casado nos últimos 16 anos.

Fabiane foi vítima de um erro. Ela foi confundida com a imagem de uma mulher que aparece em um retrato falado. O desenho foi feito há dois anos pela polícia do Rio de Janeiro e era sobre uma mulher, do Rio, que era suspeita de sequestrar crianças. Hoje, o responsável pela página Guarujá Alerta, que divulgou o retrato falado, depôs na delegacia.

De acordo com responsável pela página, ele sempre alertou os seguidores de que a notícia era um boato e que removeu a foto logo depois. Ele também disse que está colaborando com as investigações.

A polícia ainda analisa as imagens do espancamento de Fabiane para tentar identificar os agressores.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2014/05/mulher-morta-apos-linchamento-e-enterrada-no-guaruja-no-litoral-de-sp.html

Repere in Jus:

Este caso infelizmente retrata o resultado de fazer justiça com as próprias mãos, mesmo que havia aquela mulher cometido tal ato ilícito cabe como competência pra tanto o Estado intervir na situação, todos nós possuímos direitos e deveres, cabendo a cada indivíduo saber até onde seus atos podem interferir na vida de outrem. Muitos pensam que um indivíduo que inflige a lei e os costumes valorizados pela sociedade, pode ser punido da maneira que lhes couber, isto gera-se um ledo engano, independente de seus atos além de seus deveres ele também possui direitos. Nem sempre o justo pra si é o justo para outro.

Ford pagará dano moral a consumidor que comprou carro zero com defeitos

Ministros consideraram irregularidades do veículo causaram frustração ao consumidor, gerando abalo psicológico

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um consumidor que comprou veículo zero-quilômetro cujos defeitos, no entender dos ministros, extrapolaram o razoável.

Os ministros consideraram que os defeitos apresentados pelo Ford Escort ano 1996 causaram frustração ao consumidor, gerando abalo psicológico capaz de caracterizar o dano moral.

Logo no mês subsequente ao da compra, o carro apresentou problemas estéticos e de segurança, freios e motorização. Tal fato obrigou o consumidor a retornar à concessionária em várias ocasiões, para reparar os defeitos. No decorrer de um ano, o consumidor ficou sem utilizar o veículo por mais de 50 dias, fato que o estimulou a ajuizar a ação de indenização.

A sentença condenou a Ford a indenizar o consumidor. A posição foi mantida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que reconheceu a existência de vícios de fabricação no produto e entendeu correta a indenização por danos morais, visto que o consumidor teve frustrada a expectativa de usufruir de todas as vantagens que um veículo zero-quilômetro proporciona.

Em recurso ao STJ, a Ford alegou que as constantes idas à concessionária para realizar reparações em veículos são mero aborrecimento, não sendo motivo capaz de gerar reparação por danos morais. Sustentou ainda que essa era a posição defendida pela Terceira Turma do STJ, conforme o julgado nos Recursos Especiais 775.948 e 628.854.

Mudança de entendimento
O ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, reconheceu que os julgados anteriores a 2013 na Turma realmente traziam essa posição. Entretanto, o ministro explicou que esse entendimento estava “superado” desde o julgamento do REsp 1.395.285, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

De acordo com Noronha, apesar de a Terceira Turma considerar, em regra, que defeito em veículo novo é um mero aborrecimento, quando esse defeito extrapola o razoável, “considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico”.

Para o ministro, a hipótese do automóvel zero-quilômetro que, em menos de um ano, fica por mais de 50 dias paralisado para reparos, por apresentar defeitos estéticos, de segurança, motorização e freios, ilustra esse tipo de situação.

Conforme ponderou Noronha, é “certo que o mero dissabor não caracteriza dano moral e que eventual defeito em veículo, via de regra, implica simples aborrecimento, incapaz de causar abalo psicológico”. Todavia, segundo o relator, “se, num curto período de tempo, o consumidor se vê obrigado a constantes idas à concessionária para a realização de reparos, independentemente da solução dos vícios, é fato que causa frustração e angústia”, pois extrapola o razoável, sendo capaz de gerar reparação por danos morais.




FONTE: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/69938/ford+pagara+dano+moral+a+consumidor+que+comprou+carro+zero+com+defeitos.shtml

Repere in jus

          De fato, aborrecimentos são acontecimentos cotidianos, infelizmente. Porém, quando isso se  torna algo recorrente, como aconteceu na matéria acima, não pode ser encarada como mero aborrecimento, e sim, deve ser um grande alerta para que o Código de Defesa do Consumidor seja evocado.

          Como citado, no mês seguinte da compra o carro apresentou problemas de segurança, freios e motorização, motivos que não acarretam somente simples aborrecimentos, mas na verdade risco à vida desse consumidor. Depois, ao retornar ficou mais de 50 dias sem o veículo, ou seja, um bom período de tem sem poder utilizar o bem que adquiriu.

          No caso relatado fica evidente a importância do CDC, afinal, ao perceber que existem empresas que consideram mero aborrecimento comprar um carro 0 km (que representa muitas vezes a vontade de quem consome de evitar tantas idas aos mecânico), ter que retornar na agência, e ficar mais de 50 dias sem carro, é realmente necessário que haja ferramentas para proteger as pessoas que se relacionam com essas empresas.

           Por fim, fica mais do que provado que cabe uma ação de danos morais, para tentar reparar os danos sofridos por esse indivíduo que compra uma 'solução' e percebe ter comprado, na verdade, um grande problema.

Famílias acampam em frente à Prefeitura do Rio

Cerca de 150 pessoas, com dez crianças, entre elas dois bebês de poucos meses de vida, permanecem neste sábado (12) acampadas na porta da Prefeitura do Rio para cobrar moradia. O grupo estava na chamada Favela da Telerj, que se formou nos últimos 12 dias num prédio abandonado no bairro de Engenho Novo, zona norte do Rio. O local foi desocupado à força pela Polícia Militar na sexta-feira.

As famílias são egressas de comunidade de favelas da região e em sua maioria estão desempregadas e, por isso, não têm condições de arcar com os aluguéis dos imóveis em que vinham morando.

Daniele Neves, de 28 anos, contou que é camelô e estava morando dentro de uma igreja na Favela do Jacarezinho. Acreditou que no prédio invadido construiria uma nova vida. "Comprei mercadorias para vender lá mesmo e a PM nem me deixou retirar. Preciso de moradia", disse.

A situação é tranquila em frente à Prefeitura. A Guarda Municipal está presente, mas não há tensão com o grupo acampado.

No prédio desocupado, o policiamento foi reforçado e os materiais de construção levados por moradores estão sendo retirados por caminhões. A Light também trabalha para desligar ligações clandestinas. O comércio na região funciona normalmente.

Fonte: https://br.noticias.yahoo.com/fam%C3%ADlias-acampam-frente-%C3%A0-prefeitura-rio-134200924.html

Repere in jus:

O caso expõe um dos grandes problemas sociais, que é a falta da aplicabilidade da lei nos problemas sociais que hoje se encontram principalmente em locais pouco favorecidos financeiramente. Estas pessoas tiveram que se colocar em situações precárias e degradantes para um indivíduo, em prol de reivindicar um direito resguardado a eles, mas não aplicado em prática. Nossa constituição, a norma superior do país, impõe ao Estado a obrigatoriedade de reagir a estes fatos sociais, que já decorre a tempos na sociedade, e que mesmo por viés de pressão social e havendo a estes indivíduos seus direitos resguardados por lei, estão difíceis de ver um fim.

Esta não aplicabilidade afeta não apenas a falta de domicílio, mas também a saúde, educação e segurança, necessidades básicas de qualquer indivíduo, resguardado no artigo 5 da Constituição Federal Brasileira, este direito objetivo deverá ser defendido e reivindicado por todos, para que de maneira justa se possa cada um através de seu direito subjetivo buscar o que lhe foi concedido por direito, e fazer que este governo que se diz democrático ser de fato do povo e para o povo.

'Pensei até em me matar', diz acusado de estupro pela internet.

28/03/2014 12h00 - Atualizado em 28/03/2014 12h00

Mensagem de "alerta" para mulheres acusava autônomo de ser estuprador.

Polícia diz que crimes de calúnia e difamação na rede podem ser punidos.

Do G1 PA

O autônomo Rafael Silva conta que viveu um pesadelo após ser caluniado na internet: a imagem dele, junto com um texto que o acusava de praticar crimes sexuais, foi compartilhada em redes sociais e por grupos de mensagens de celular em Belém. Segundo a suposta denúncia, ele seria portador do vírus HIV, e teria estuprado mulheres.

Silva procurou a polícia para esclarecer a situação. O caso está sendo investigado como crime virtual. “A partir do momento que eu soube dessa história eu comecei a entrar em desespero. Porque vem sujar a sua imagem com uma coisa que não existe. Pensei até em me matar”, afirma Rafael.

Pensei até em me matar"

Rafael Silva, vítima de calúnia pela internet.

"De todas as mídias que foram divulgadas ele tem impressão, e agora é aguardar a polícia fazer o trabalho dela e identificar o endereço virtual para se chegar possivelmente ao autor das ofensas, para que seja feita a justiça”, disse o advogado da vítima, Marcelo Isakson.

Conduta nas redes sociais

O uso da internet para caluniar e difamar pessoas é crime. De acordo com a polícia, as ocorrências são cada vez mais frequentes nas redes sociais, mas as denúncias podem ser apuradas caso a vítima reúna provas suficientes.

“A vítima tem que pegar a materialidade desse delito, imprimir as ofensas, se for o caso de celulares, identificar onde está o que pode ser configurado um crime. Você pode procurar uma delegacia ou você pode fazer um procedimento no fórum nos juizados especiais”, esclarece a delegada Beatriz Silveira.

Fonte: http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2014/03/pensei-ate-em-me-matar-diz-acusado-de-estupro-pela-internet.html

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Repere in jus

          Neste artigo fica evidenciado a mácula ao nome e a imagem do indivíduo em questão. O direito que reguarda à dignidade da pessoa humana é fixada no primeiro artigo da Constituição Federal, no seu inciso III. E ainda, leva o título de Princípios Fundamentais. Assim, ressaltando a importância de ter a salvo o direito à dignidade, atestando o seu teor fundamental para o desenvolvimento do ser humano.
         Imagina-se quantos conflitos viveu este homem, que respondia perante à sociedade por algo que não cometeu. Colocar-se em seu lugar pode ser um execício interessante, enquanto as pessoas estão vivenciando o seu cotidiano normalmente, trabalhando ou estudando, ele além disso necessita viver com uma nuvem de suspeitas à seu respeito, e tendo que lidar com um assunto que nem se quer tem relação com ele de fato. Porém, precisa provar a todo instante a conhecidos e não conhecidos de que não praticou o crime que estava sendo divulgado como de sua autoria.
         Portanto, é impontante salientar que o caso merece os devidos cuidados e reparos. O artigo 5º da Constituição Federal Brasileira vem assegurar também no inciso X, dizendo que, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


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Justiça recusa pedido para declarar morte de Amarildo

Rio de Janeiro 

20/08/2013 - 19:37

Família de pedreiro desaparecido no Rio tenta obter declaração para cobrar indenização do governo do estado. Advogado pretende recorrer da decisão

Câmera de vigilância na Rocinha mostra Amarildo (em destaque) sendo levado de casa por policiais da UPP(Reprodução/TV)A Justiça do Rio negou nesta terça-feira o pedido da família de Amarildo Dias de Souza, de 43 anos, para declarar a morte presumida do pedreiro, desaparecido desde 14 de julho. Amarildo sumiu depois de ter sido conduzido por policiais militares de sua casa até a sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Favela da Rocinha, na Zona Sul do Rio. O objetivo da família, que enfrenta dificuldades financeiras, era requerer uma pensão ao estado do Rio.
Na sentença, o juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da Vara de Registro Público, escreveu que "o desaparecimento teria ocorrido quando Amarildo se encontrava em poder de agentes do estado, o que, por si só, não geraria perigo de vida". "Não foi noticiado qualquer confronto armado, perigo real que justifique a declaração de morte presumida do mesmo." O advogado João Tancredo, que representa a família, disse que recorrerá da sentença.
Professores em greve protestam na prefeitura do Rio
Amarildo tornou-se um dos símbolos dos protestos no Rio, iniciados em junho e que, até hoje, resistem com acampamentos no Leblon, na Câmara Municipal e no antigo Museu do Índio, ao lado do Maracanã. Policiais militares são os principais suspeitos do desaparecimento do pedreiro, mas a Polícia Civil também investiga a possibilidade de traficantes terem assassinado a vítima, para jogar a culpa sobre PMs.
A Justiça do Rio também determinou que as corregedorias da PM e da Polícia Civil tenham acesso aos documentos da investigação sobre o tráfico na Rocinha na qual constam gravações telefônicas que citam Amarildo. Em uma delas, um homem, supostamente um traficante, afirma ter matado o homem chamado de "Boi" - apelido de Amarildo, segundo a polícia.
(Com Estadão Conteúdo)

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/justica-recusa-pedido-para-declarar-morte-de-amarildo

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Repere in jus

         
           Como relatado na matéria acima descrita, a família solicita a declaração de morte presumida, ou seja, não foi possível encontrar o cadáver para exame, mas a sua morte é extremamente provável, pois, ele estava em perigo de vida.
           É evidente que esta é uma decisão muito inconveniente para a Justiça, pois, atestar a morte presumida, no caso, seria como atestar que o próprio Estado assassinou Amarildo, tendo em vista que sua morte teria sido ocasionada pelos policias, isto é, representantes do Estado.
          Além de requerer a declaração para homenagens fúnebres, a família deseja uma pensão para suprir a ausência da renda de Amarildo que foi suplicada em juízo.




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